Direito e bem-estar animal: propondo instrumentos legais para o Município de Realiza/PR
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Data
2017
Autores
Mello, Denise Maria Sousa de
Alba, Davi Fernando
Schlemper, Susana Regina de Mello
Título da Revista
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Editor
Proex/Unila
Resumo
Homens e animais convivem lado a lado desde que ambos surgiram na
terra. Nos tempos atuais, evidentemente o homem ainda se relaciona com os
animais, sobretudo no contexto de uso desses, em que o domínio e a subjugação
dos mesmos aos seus interesses é algo predominante. No Brasil, a principal lei de
proteção aos animais continua sendo a Constituição Federal. É preciso atualizar a
legislação vigente e torná-la de conhecimento da população, assim, o poder público
poderá se comprometer em fiscalizá-la e a população em cumpri-la. O objetivo deste
projeto foi dialogar sobre políticas públicas para o bem-estar animal no município de
Realeza, PR. As políticas públicas, dentro de uma visão sistêmica são um processo
dinâmico, com negociações, pressões, mobilizações, alianças ou coalizões de
interesses. Para atingir os objetivos do projeto, as atividades foram realizadas em
etapas: encontros/diálogos com o poder público municipal, com instituições não-
governamentais e com a comunidade externa; realização de debates/discussões por
meio de colóquios e referatas com a comunidade acadêmica e externa; participação
do grupo nas sessões da Câmara de Vereadores do município de Realeza
(sensibilização para o tema); participação na implantação legal da primeira
associação protetora de animais - Grupo AMA - Associação dos Melhores Amigos
dos animais dos municípios de Realeza e Santa Izabel do Oeste. Os resultados
apresentados são parciais. O envolvimento da comunidade externa foi (e será) muito
importante para o cumprimento do objetivo que é a sistematização do documento
norteador das políticas públicas para o bem-estar animal e encaminhamento para
tramitação na Câmara de Vereadores
Descrição
Anais do 35º Seminário de Extensão Universitária da Região Sul - Área temática: Direitos Humanos e Justiça
Palavras-chave
Direito - Bem-Estar, Educação Humanitária, Extensão universitária