Pactos, protocolos e o protagonismo dos atores políticos locais: impasses e condicionantes para o acesso aos bens e serviços de saúde na linha de fronteira do arco sul do Mercosul

Abstract

O estudo em tela propõe uma atualização das referências jurídico-normativas (2013 – 2016) que resguardam, normatizam e regulam o acesso e usufruto da população fronteiriça e transfronteriça à proteção social e demais políticas públicas, nos municípios de linha de fronteiras do Arco Sul do MERCOSUL. A analisando como os fluxos migratórios vem causando impactos e tensionamentos na rede de proteção social dos municípios, fronteiriços ou não

The article proposes an update of legal and normative references (2013 – 2016) that protect and regulate the access of the border and cross border population to social protection and other public policies, in the border municipalities of the Southern Arc of MERCOSUR. A analyzing how migratory flows are causing impacts in the social protection network of municipalities, border or not