Navegação SARI - Artigos científicos por assunto "Constituição Federal de 1988"
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A Situação dos Defensores de Direitos Humanos no Brasil: legislação e realidade
(Graduação em Relações Internacionais e Integração, 2018-11-05)A proteção dos direitos humanos é um compromisso do Estado Brasileiro assumido e reafirmado em diversos diplomas nacionais e internacionais, destacada a Constituição Federal de 1988, a atual vigente. Não obstante, não ...