Discurso, Política e Direitos Humanos na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos : Caso Caesar vs Trinidad e Tobago
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Data
2013-07-03
Autores
Oliveira, Edson Willy Cirqueira de
Lima Júnior, Jayme Benvenuto
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Resumo
O objeto de an ́alise da pesquisa foi a senten ̧ca da Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Corte IDH) Caesar vs Trinidad e Tobago. Para tal foram utilizadas como base textos jur ́ ıdicos
da pr ́opria Corte e de outros Sistemas de Prote ̧c ̃ao dos Direitos Humanos, al ́em de outros do-
cumentos provenientes do Direito Internacional. Segundo consta a pr ́opria senten ̧ca, tanto a
Corte quanto a Comiss ̃ao atribu ́ ıram a responsabilidade ao Estado de Trinidad e Tobago por
violar os direitos do Sr. Caesar pelo tratamento desumano, nos termos do artigo 5.1 e 5.2 da
Conven ̧c ̃ao; do seu direito de ter um julgamento no prazo razo ́avel, expresso no artigo 8.1; e do
seu direito `a prote ̧c ̃ao judicial, expresso no artigo 25 da Conven ̧c ̃ao. No decorrer da pesquisa,
presenciamos uma s ́erie de limita ̧c ̃oes do SIDH na resolu ̧c ̃
ao do caso. A principal delas era a
desobediˆencia do Estado em acatar as normas recomendadas pela Corte, desobediˆencia essa que
se configurava como reflexo de uma necessidade de afirma ̧c ̃
ao de sua soberania frente aos condi-
cionantes externos, enquanto Estado independente e autˆonomo. J ́a no andamento do processo
podemos averiguar a total falta de interesse desse pa ́ ıs em se manifestar contra as acusa ̧c ̃
oes que
lhe eram atribu ́ ıdas, o que de certa forma colocava em xeque a pr ́opria legitimidade do Sistema
Interamericano. Tanto no andamento do processo, quanto no final, quando foram recomendadas
uma s ́erie de medidas, que iam desde o ressarcimento `
a vitima at ́e as mudan ̧cas na legisla ̧c ̃ao
vigente, o SIDH se mostrou ineficaz por carecer de instrumentos coercitivos, dependendo apenas
da boa-f ́e dos Estados (caracter ́ ıstica n ̃ao exclusiva deste sistema de prote ̧c ̃
ao). Atrav ́es desses
fatos ficou ainda mais not ́orio a conturbada rela ̧c ̃
ao entre o SIDH e Trinidad e Tobago. Uma
prova contundente disso foi a retirada do pa ́ ıs do Sistema Interamericano, o que representou
um grande retrocesso em mat ́erias de Direitos Humanos no pa ́ ıs e que inclusive teve influˆencias
́
negativas em outros pa ́ ıses da regi ̃ao, como Venezuela e Jamaica, que tamb ́em se retiraram. E
valido ressaltar ainda que quando analisamos outros casos de viola ̧c ̃oes que ocorreram no interior
deste pa ́ ıs, notamos que elas seguem um padr ̃ao, ou seja, as viola ̧c ̃oes se repetem, normalmente
elas dizem respeito `a integridade f ́ ısica e ps ́ ıquica das v ́ ıtimas. As causas para tais agress ̃oes
encontramos no pr ́oprio processo hist ́orico deste pa ́ ıs, que carrega em suas institui ̧c ̃
oes resqu ́ ıcios
de um Estado colonial totalit ́ario. Este caso em particular, exemplifica a conturbada rela ̧c ̃
ao
entre o SIDH e esse pa ́ ıs, marcada de insucessos, frustra ̧c ̃oes e descumprimentos.
Descrição
Anais do II Encontro de Iniciação Científica e de Extensão da Unila - Sessão de Relações Internacionais I - 03/07/13 – 13h30 às 18h30 - Unila-PTI - Bloco 09 – Espaço 01 – Sala 02
Palavras-chave
Sistema Interamericano, Caso Caesar vs Trinidad e Tobago, Política, Direitos humanos