O Estado das Coisas Inconvencionais do Processo Penal Brasileiro: os Patronatos Penais Baianos como Instituições Garantidoras da Eficácia dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
Carregando...
Data
2022
Autores
Guimarães, Gustavo Fróes
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
O presente artigo científico tem como perspectiva a investigação do desrespeito institucional a diversos tratados e convenções internacionais, sobremaneira interamericanos, perpetrados pelo aparato de segurança pública do Estado Brasileiro, tanto quando do exercício da persecução penal, quanto quando da (não)efetiva administração e concretização de institutos despenalizadores. Pretendeu-se demonstrar a afronta institucional aos Direitos Humanos na seara da processual penal, bem como de qual maneira recepção desses diplomas internacionais, pelo artigo 5º, §§3º e 4º da CRFB/88, ensejam a responsabilidade dos Patronatos Penais pela promoção da adequação da práxis processual penal aos princípios estruturais do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos, sobremaneira do Sistema Regional., assegurando-lhes a eficácia interna e combatendo os abusos estatais de natureza omissiva ou comissiva. Entendendo o Órgão e as suas imensas possibilidades de atuação jurídica, pode-se encontrar nele a via institucional de internalização das normas previstas na esfera internacional à ordem jurídica doméstica. Podemos encontrar, nessa instituição um potencial concretizador do direito internacional dos direitos humanos em sede de jurisdição interna? Para tanto, foi necessária a opção pelo método científico dialético, buscando trazer pontos de vista dispares para o enriquecimento e debate teórico, apontando dados bibliográficos e documentais, sob a metodologia crítico-exploratória. Assim, a pesquisa realizou um estudo bibliográfico num estudo de corte, dando enfoque ao território baiano na idealização do Patronato de Presos e Egressos. Assim, a pesquisa foi capaz de demonstrar que o patronato assume função precípua na garantia dos direitos fundamentais tutelados em diplomas internacionais, dentro do Sistema Carcerário Brasileiro, ao passo em que tutela a garantia dos direitos e busca proporcionar a reintegração do apenado à sociedade.
Descrição
Palavras-chave
humanidades; direitos fundamentais; superlotação; desigualdades; ressocialização.