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dc.contributor.authorCornelio, Fabiola Cristina Montegutti
dc.contributor.authorSantana, Janaina de Jesus Lopes
dc.contributor.otherPrograma de Pós- Graduação Interdisciplinar em Estudos Latino-Americanos (PPGIELA)
dc.date.accessioned2019-04-04T18:24:33Z
dc.date.available2019-04-04T18:24:33Z
dc.date.issued2018-07
dc.identifier.urihttp://dspace.unila.edu.br/123456789/4933
dc.descriptionAnais do Pré-Evento Interseccionalidade e Fronteiras, realizado pelo Programa de Pós- Graduação Interdisciplinar em Estudos Latino-Americanos (PPGIELA) da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - 18a Congresso Mundial de Antroplogia (IUAES) nos dias 12 e 13 de Julho de 2018pt_BR
dc.description.abstractEsse trabalho tem como principal finalidade abordar a temática da violência Doméstica, na Lei 11.340/2006, intitulada “Maria da Penha”. Na qual trouxe mecanismos em respostas às agressões sofridas pelas as mulheres, possibilitando a elaboração de projetos, programas educativos e ações afirmativas com o intuito alcançar alternativas viáveis. Entendendo que a violência doméstica é uma forma de violação, tanto aos tratados acordados pelo Brasil com o propósito de erradicar toda e qualquer desigualdade de gênero bem como a Declaração Universal dos Direitos humanos. Desta forma esse trabalho tem como propósito, compreender o conceito e as formas de violência contra a mulher, que se manifestam em seu reduto do lar e identificar as possibilidades de medidas adotadas à proteção da mulher. Compreendendo que a tutela da Lei Maria da Penha, é insignificante a definição biológica do polo ativo, porém a necessidade que polo passivo seja do sexo feminino, uma vez que se encontram no contexto de vulnerabilidade e de hipossuficiência, desta forma independe da orientação sexual da ofendida. Portanto o tema a ser debatido é considerável de grande valia para o ordenamento jurídico e para a coletividadept_BR
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.subjectViolência Domésticapt_BR
dc.subjectDireitos humanopt_BR
dc.subjectLei 11.340/2006pt_BR
dc.titleCadẽ meu celular? Eu vou ligar pro 180: violência domética como uma violação ao Direito Humanos e contexto histórico da criação da Lei Maria da Penhapt_BR
dc.typeconferenceObjectpt_BR


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