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Análise da Lei Municipal nº4.770 de Foz do Iguaçu: que dispõe da campanha “Dar esmolas não ajuda”
(2022)
A presente investigação tem como objetivo analisar a Lei nº 4.770, vigente entre 27 de agosto de 2019 e 9 de junho de 2022 (equivalente a 1017 dias ou 145 semanas), que dispõe da criação da campanha socioeducativa “Dar ...