Navegação TCC - Administração Pública e Políticas Públicas por assunto "Lei de Acesso à Informação. Executivos municipais da mesorregião oeste do Paraná. Governo Eletrônico. Transparência Ativa. Transparência Passiva."
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Lei de Acesso à Informação – Lai: Análise da Aplicabilidade da Lei N° 12.527/11 pelos Executivos Municipais da Mesorregião Oeste do Paraná
(2022)O acesso à informação é um direito fundamental reconhecido e, por isso, está presente na constituição de diversos países, como é o caso do Brasil, em que o direito à informação foi incluído na Carta Magna de 1988. ...