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O Mercosul e a proteção jurídica da água doce
(Unila, 2017-09-30)
O objetivo deste artigo é apresentar a importância da água e das normas para a sua preservação e conservação, no âmbito dos Estados-Partes do Mercosul. As distintas formas de tratar o meio ambiente e a água doce por cada ...
O Direito à água e a necessidade de Proclamá-lo Direito Humano
(2019-05-03)
A imprescindibilidade da água para a manutenção da vida tem mobilizado a sociedade civil no sentido de se atribuir a tal bem a condição de direito humano. Neste sentido o presente trabalho de conclusão de curso apresenta ...