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Inconvencionalidade da Lei de Anistia: Contradições entre a CIDH e o STF
(2022)
Este trabalho objetiva tratar da contradição existente entre o posicionamento do Supremo
Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Justiça sobre a convencionalidade e a
constitucionalidade da Lei nº 6.683/1961 - Lei ...