Navegação UNILA | Biblioteca Digital de Trabalhos de Conclusão de Curso por assunto "Lei de Anistia; Inconvencionalidade; Constitucionalidade; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Supremo Tribunal Federal; Justiça de Transição"
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Inconvencionalidade da Lei de Anistia: Contradições entre a CIDH e o STF
(2022)Este trabalho objetiva tratar da contradição existente entre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Justiça sobre a convencionalidade e a constitucionalidade da Lei nº 6.683/1961 - Lei ...