O Mercosul e a proteção jurídica da água doce
Data
2017-09
Autores
Ferreira, Luciane
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Resumo
O objetivo deste artigo é apresentar a importância da água e das normas para a sua preservação e conservação, no âmbito dos Estados-Partes do Mercosul. As distintas formas de tratar o meio ambiente e a água doce por cada sistema jurídico, torna necessário a discussão sobre a promoção, por parte do Mercosul, da harmonização de leis. Para isso, o artigo é dividido em quatro partes, sendo a primeira dedicada à água, sua coneituação e importância. Na segunda parte são analisadas as normas dos Estados-Partes, na terceira às águas subterrâneas, o aquífero guarani e as águas dos Países-Partes e, por fim, a necessidade de cooperação para lograr harmonizar a legislação existente a respeito da água doce
Descrição
Anais do I Seminário da Pós-Graduação em Relações internacionais Contemporâneas, realizado 29 e 30 de setembro de 2017.