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  • Portaria nº 13, de 15 de fevereira de 2006 

    Guimarães, Jorge Almeida (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, 2006-02-15)
    Institui a divulgação digital de teses e dissertações produzidas pelos programas de doutorado e mestrado reconhecidos