Pactos, protocolos e o protagonismo dos atores políticos locais: impasses e condicionantes para o acesso aos bens e serviços de saúde na linha de fronteira do arco sul do Mercosul
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Date
2018-04-09Author
Silva, Maria Geusina da
Sousa, Leonardo Lucas da Silva de
Neri, Filipe Silva
Villavicencio, Jasleidy Lidilia Solórzano
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O estudo em tela propõe uma atualização das referências jurídico-normativas (2013 – 2016) que resguardam, normatizam e regulam o acesso e usufruto da população fronteiriça e transfronteriça à proteção social e demais políticas públicas, nos municípios de linha de fronteiras do Arco Sul do MERCOSUL. A analisando como os fluxos migratórios vem causando impactos e tensionamentos na rede de proteção social dos municípios, fronteiriços ou não The article proposes an update of legal and normative references (2013 – 2016) that protect and
regulate the access of the border and cross border population to social protection and other public policies,
in the border municipalities of the Southern Arc of MERCOSUR. A analyzing how migratory flows are
causing impacts in the social protection network of municipalities, border or not